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28/09/2017
REFORMA TRIBUTÁRIA PODERÁ ACABAR COM SISTEMA DE CRÉDITOS FISCAIS
TRIBUTÁRIO
REFORMA TRIBUTÁRIA PODERÁ ACABAR COM SISTEMA DE CRÉDITOS FISCAIS

Dentre as tarefas atribuídas ao Congresso Nacional, remanesce aguardando discussão no plenário de suas casas, a tão sonhada reforma tributária.
Pela importância do tema, acredita-se, será necessário grande debate político, estudos técnicos e comparados para fins de apontar o melhor caminho a ser seguido pela novel legislação. Acredita-se que não restará tempo para este debate no ano de 2017, porém, em 2018-2019, há grandes chances de aprovação de um novo sistema tributário.
Entre os principais pontos de discussão destacam-se a redução do número de impostos, modificação da competência arrecadatória e repartição de receitas, bem como a extinção do sistema não cumulativo de créditos fiscais.
Hoje, ICMS – PIS-COFINS e IPI são impostos que possuem por característica a não-cumulatividade. Através deste sistema, créditos e débitos são apurados, de forma que o administrado possui o direito a se compensar do saldo credor resultantes da operação.
Embora a legislação garanta tal direito ao empresário, a prática de fato, não se identifica com a teoria. Isto se evidencia claramente em relação as dificuldades das empresas para procederem a utilização dos créditos fiscais de ICMS, principalmente no estado do Rio Grande do Sul.
Caso a reforma for aprovada, este sistema poderá ser extinto e aquelas empresas possuidoras de créditos fiscais poderão não ter chances de utilizá-los.
Ao que parece, é isso que os governos estaduais realmente querem: a extinção do sistema não-cumulativo relegado ao ICMS.
Neste mês de setembro de 2017, o governador gaúcho, em caravana a Brasília, visitou parlamentares a fim de demonstrar as perdas de arrecadação envolvendo a compensação de créditos e buscou alternativas para fins de modificar a legislação a este respeito.
Com isso, vislumbra-se a possibilidade de uma reforma fiscal a qual, espera-se, deve-se pautar pela legitimidade popular, pensando principalmente na diminuição da desigualdade social, na retidão ao cumprimento à lei, seja pelo administrado, seja pelos entres públicos, tudo isso em busca de uma verdadeira justiça fiscal.
Preocupa-nos, porém, se, uma vez extinto o sistema não cumulativo de créditos, poderão as empresas recuperá-los, frente a previsão da nova lei.

 
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