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01/03/2017
STJ DECIDE SOBRE ICMS EXPORTAÇÃO
CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DEVEM SER LIVREMENTE APROVEITADOS
STJ DECIDE SOBRE ICMS EXPORTAÇÃO

Um dos grandes debates jurídicos tributários refere-se a possibilidade de utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias.
Embora a Constituição Federal claramente descreva este direito, ora atribuindo ao ICMS a característica da não-cumulatividade, os Estados resistem em automaticamente conceder às empresas a livre utilização de seus créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias.
O recurso aos Tribunais mostrou-se necessário para fins de dar efetivação ao direito de livre utilização e aproveitamento de tais créditos. O STJ fixou jurisprudência no sentido de conceder ao exportador o direito de aproveitamento, sem limitações.

TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. ANÁLISE DA AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. NA HIPÓTESE EM EXAME, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ESTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "POR SER AUTOAPLICÁVEL O § 1º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, E SENDO OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DISCIPLINADAS NO ART. 3º, INCISO II, DO MESMO NORMATIVO, 'NÃO É DADO AO LEGISLADOR ESTADUAL QUALQUER VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, QUANDO ESTE APROVEITAMENTO SE FIZER EM BENEFÍCIO DE QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO SEU, NO MESMO ESTADO, OU DE TERCEIRAS PESSOAS, OBSERVANDO-SE PARA TANTO A ORIGEM NO ART. 3º" (RMS 13.544/PA, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 2.6.03). 2. CONQUANTO EVENTUAL CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ESTADUAL
SOERGA-SE COMO MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, A ANÁLISE DA TESE JURÍDICA RELATIVA À AUTOAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 NÃO IMPORTA EM INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO; AO CONTRÁRIO, CONSTITUI QUAESTIO IURIS JÁ ENFRENTADA PELO STJ, CONSOANTE PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRG NO AGRG NO RESP 1380718 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 2013/0126801-5.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em consonância com o STJ, também consolidou o entendimento quanto a impossibilidade de restrições ao aproveitamento dos créditos acumulados em razão da exportação de mercadorias.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES. DESCABIMENTO.
Não estabelecendo a Lei Complementar n.º 87/96, por meio do seu artigo 25, § 1.º, qualquer limitação à transferência de créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias, exorbita o poder regulamentar do Estado disposição que venha a restringir o referido direito. Apelação. Reexame Necessário. Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Processo n°. 70054354188.


Embora as decisões dos tribunais sejam favoráveis aos contribuintes, o que verifica-se, na realidade, é a grande resistência dos Estados em retamente cumprirem o entendimento normativo e jurisprudencial.
O Rio Grande do Sul, a exemplo dos demais estados da federação, impõe, mediante o Regulamento do ICMS vigente, inúmeras restrições ao livre aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias.
Estas restrições condicionam as empresas exportadoras a amargarem grave prejuízo financeiro, uma vez que o crédito acumulado é líquido e certo e sua utilização não pode ser, de forma alguma, restringida.
Com isso, resta ao contribuinte recorrer aos tribunais para buscar a autorização de transferência de seus créditos, bem como para que seja declarada a ilegalidade da norma impeditiva.

Franciel Munaro
OAB/RS 57.167

 
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