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01/03/2017
ICMS: RECUPERAÇÃO E INVESTIMENTO
O crédito de ICMS, portanto, é direito do exportador e sua livre utilização e aproveitamento é medida guarnecida pela Constituição Federal.
ICMS: RECUPERAÇÃO E INVESTIMENTO

Não há duvidas de que a legislação tributária brasileira é complexa e ambígua. Em razão disso, as interpretações realizadas sobre o texto da norma são polivalentes e equívocos, o que deixa o contribuinte ainda mais inseguro em relação aos efeitos legais da previsão normativa vigente.

O ICMS (Imposto de circulação de mercadorias e serviços), de competência dos Estados e do Distrito Federal, é um dos tributos cujas controvérsias mais se acentuam e constantemente são objetos de grandes discussões frente aos tribunais pátrios.

Após a LC 87/96, (Lei Kandir) os Estados passaram a protestar pela perda da arrecadação fiscal sobre os produtos exportados. Esta perda financeira, que deveria ser compensada pela União aos Estados, jamais foi implementada na forma prevista.

O contribuinte, não muito longe dali, passou a reclamar do excesso de formalismo e da infindável legislação regulamentadora, bem como, da insaciável voracidade estatal na cobrança e fiscalização do tributo.

Ocorre que, em que pese as inconformidades do Estado e dos contribuintes sobre a exação, a legislação do ICMS possui um ponto que resta muito bem esclarecido, muito embora não muito disseminado pelos contribuintes. Trata-se do direito de livre aproveitamento dos créditos de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias.

O ICMS é um tributo cuja característica essencial é a não-cumulatividade. Em razão da sua base de cálculo e forma de incidência, a não-cumulatividade opera como meio de evitar a cobrança desregrada do imposto em cada etapa da circulação da mercadoria. Por esta razão, uma vez incidente na operação, deverá o montante pago ser descontado do montante cobrado nas operações anteriores.

Isso ocorre porque o adquirente do produto (indústria ou comércio), ao efetuar a compra de insumos ou de mercadorias para a industrialização ou venda, credita-se do imposto já pago anteriormente e recolhe somente a diferença incidente no produto.

Quando o produto é vendido ao consumidor final, junto ao valor da mercadoria já resta incluso o valor do imposto.

No entanto, quando a empresa é exportadora de mercadorias, como meio de garantir a competitividade da indústria brasileira, o ICMS não incidirá sobre o produto enviado ao exterior. Desta forma, todo o crédito de ICMS recolhido durante a cadeia ficará acumulado na escrita fiscal da empresa exportadora.

Este crédito, pela previsão constitucional e infraconstitucional, é de livre e imediata utilização pelas empresas que o detém, razão pela qual, podem ser compensados com tributos da mesma natureza ou então transferidos a terceiros.

O problema aparece, no entanto, no momento da utilização destes créditos. O Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul traz grandes vedações quanto a livre utilização dos mesmos. A referida norma institui barreiras não autorizadas que afastam do direito do exportador rapidamente utilizar destes créditos. Com isso, o exportador passa a sofrer o prejuízo da perda do ativo financeiro, seja pela ocorrência da prescrição do direito de utilização do crédito, seja pela falta de opções de compensação.

A solução mais adequada é buscar o direito a utilização do crédito frente a Justiça, ora enfrentando o problema através do debate jurídico.

Deixar de utilizar o crédito de ICMS acumulado na escrita fiscal da empresa é acumular prejuízos, pois tais créditos poderão ser o grande diferencial quanto a possibilidade de maiores investimentos na produção, publicidade, informatização, etc, resultando em maior fluxo de caixa para o exportador, além de ser um grande meio de destacar-se frente a concorrência do segmento.

O crédito de ICMS, portanto, é direito do exportador e sua livre utilização e aproveitamento é medida guarnecida pela Constituição Federal. Basta aos exportadores adquirem a cultura de buscar o que lhes é de direito na forma da previsão legal.

Franciel Munaro
OAB/RS 57.167

 
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