ATENDIMENTO: (51) 3592.6622 LinkedIn Facebook
 
Notícias
 
Download disponível   Imprimir   Texto (-)   Texto (n)   Texto (+)  
04/10/2016
ICMS: ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS TUSD E TUST
BASE DE CALCULO DO ICMS NÃO PODE INCIDIR SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
ICMS: ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS TUSD E TUST

O STJ tem firmado posicionamento de que a base de cálculo de ICMS, na conta de luz, não pode compreender a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica.

AGRG NO RESP 1408485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJe 19/05/2015. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em posição não unânime, tem firmado o mesmo entendimento, ora seguindo a posição do Tribunal Federal.


AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO E. STJ. Possibilidade de prolação de decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, à época em vigor. Ratificação da decisão pelo Colegiado. Ausência de prejuízo causado ao recorrente. Precedentes do e. STJ. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TUST – SOBRE AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. Nº 70068731330. 22° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADO EM 19.05.2016.


A retirada da tarifa de transmissão da base de cálculo do ICMS representa uma economia direta de mais de 5% na conta de luz, o que representa uma grande redução de gastos para empresas e também para a pessoa física.

Porém, o consumidor deverá buscar judicialmente a declaração do direito, através de ação própria.

Franciel Munaro - 23.05.2016

 
« Voltar
 
ATENDIMENTO: (51) 3592.6622

© MUNARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Sapiranga, n° 90, Sala 104 – Novo Hamburgo – RS. CEP 93548-192