CUMPRIMENTO DE CONTRATOS PRIVADOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID -19
A pandemia de coronavírus mudou radicalmente a realidade mundial. O Brasil não escapou de seus nefastos efeitos e a necessidade de mudança no comportamento, por questões de saúde pública, geraram grandes restrições às atividades comerciais e sociais.
O mercado global e local sofreu gr... Leia mais »
Dentre as tarefas atribuídas ao Congresso Nacional, remanesce aguardando discussão no plenário de suas casas, a tão sonhada reforma tributária.
Pela importância do tema, acredita-se, será necessário grande debate político, estudos técnicos e comparados para fins de apontar o melhor caminho a ser seguido pela novel legislação. Acredita-se que não restará ... Leia mais »
CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DEVEM SER LIVREMENTE APROVEITADOS
Um dos grandes debates jurídicos tributários refere-se a possibilidade de utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias.
Embora a Constituição Federal claramente descreva este direito, ora atribuindo ao ICMS a característica da não-cumulatividade, os Estados resistem em automaticamente conceder às empresas a li... Leia mais »
O crédito de ICMS, portanto, é direito do exportador e sua livre utilização e aproveitamento é medida guarnecida pela Constituição Federal.
Não há duvidas de que a legislação tributária brasileira é complexa e ambígua. Em razão disso, as interpretações realizadas sobre o texto da norma são polivalentes e equívocos, o que deixa o contribuinte ainda mais inseguro em relação aos efeitos legais da previsão normativa vigente.
O ICMS (Imposto de circulação de mercadorias e serviços), de competên... Leia mais »
BASE DE CALCULO DO ICMS NÃO PODE INCIDIR SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
O STJ tem firmado posicionamento de que a base de cálculo de ICMS, na conta de luz, não pode compreender a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica.
AGRG NO RESP 1408485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJe 19/05/2015. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ... Leia mais »
STJ firma jurisprudência no sentido de que a industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS.
Segundo o Tribunal Federal, a prestação de serviço personalizado feita em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distinto dos serviços destinados ao público em geral, caracteriza espécie de prestação de serviço que e... Leia mais »
STJ AFIRMA QUE A BASE DE CALCULO DO ICMS NÃO PODE INCIDIR SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR:
O STJ tem firmado posicionamento de que a base de cálculo de ICMS, na conta de luz, não pode compreender a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica.
AGRG NO RESP 1408485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERT... Leia mais »
A Construtora HG, parte autora da ação, alegou que teve seu nome incluído erroneamente no cadastro dos serviços da ré, por ter sido confundida com outra empresa – a qual, por sua vez, era executada em juízo. Por tal razão, a empresa alegou que teve crédito negado por bancos.
Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Serasa a pagar R$ 5 mil, a títul... Leia mais »
Segundo dados do processo, a autora teve a bexiga lesionada durante a cirurgia, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada.
Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte será indenizada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos e em R$ 10,6 mil por danos materiais por um erro médico ocorrido durante o ... Leia mais »
A instituição objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital social.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul... Leia mais »
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