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Notícias
 
STJ DECIDE SOBRE ICMS EXPORTAÇÃO
01/03/2017
STJ DECIDE SOBRE ICMS EXPORTAÇÃO
CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DEVEM SER LIVREMENTE APROVEITADOS

Um dos grandes debates jurídicos tributários refere-se a possibilidade de utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados em razão da exportação de mercadorias. Embora a Constituição Federal claramente descreva este direito, ora atribuindo ao ICMS a característica da não-cumulatividade, os Estados resistem em automaticamente conceder às empresas a li... Leia mais »

ICMS: RECUPERAÇÃO E INVESTIMENTO
01/03/2017
ICMS: RECUPERAÇÃO E INVESTIMENTO
O crédito de ICMS, portanto, é direito do exportador e sua livre utilização e aproveitamento é medida guarnecida pela Constituição Federal.

Não há duvidas de que a legislação tributária brasileira é complexa e ambígua. Em razão disso, as interpretações realizadas sobre o texto da norma são polivalentes e equívocos, o que deixa o contribuinte ainda mais inseguro em relação aos efeitos legais da previsão normativa vigente. O ICMS (Imposto de circulação de mercadorias e serviços), de competên... Leia mais »

ICMS: ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS TUSD E TUST
04/10/2016
ICMS: ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS TUSD E TUST
BASE DE CALCULO DO ICMS NÃO PODE INCIDIR SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

O STJ tem firmado posicionamento de que a base de cálculo de ICMS, na conta de luz, não pode compreender a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. AGRG NO RESP 1408485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/05/2015, DJe 19/05/2015. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ... Leia mais »

A industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS
25/05/2016
A industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS
Tributário

STJ firma jurisprudência no sentido de que a industrialização por encomenda está sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Segundo o Tribunal Federal, a prestação de serviço personalizado feita em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distinto dos serviços destinados ao público em geral, caracteriza espécie de prestação de serviço que e... Leia mais »

CONTA DE LUZ: ICMS não incide sobre tarifa de transmissão e distribuição.
25/05/2016
CONTA DE LUZ: ICMS não incide sobre tarifa de transmissão e distribuição.
Tributário

STJ AFIRMA QUE A BASE DE CALCULO DO ICMS NÃO PODE INCIDIR SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR: O STJ tem firmado posicionamento de que a base de cálculo de ICMS, na conta de luz, não pode compreender a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. AGRG NO RESP 1408485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERT... Leia mais »

Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro
31/03/2016
Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro

A Construtora HG, parte autora da ação, alegou que teve seu nome incluído erroneamente no cadastro dos serviços da ré, por ter sido confundida com outra empresa – a qual, por sua vez, era executada em juízo. Por tal razão, a empresa alegou que teve crédito negado por bancos. Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Serasa a pagar R$ 5 mil, a títul... Leia mais »

Paciente será indenizada por erro médico em parto
31/03/2016
Paciente será indenizada por erro médico em parto

Segundo dados do processo, a autora teve a bexiga lesionada durante a cirurgia, o que causou o extravasamento da urina para o abdômen e, consequentemente, infecção generalizada. Uma paciente da Comarca de Belo Horizonte será indenizada em R$ 50 mil por danos morais e estéticos e em R$ 10,6 mil por danos materiais por um erro médico ocorrido durante o ... Leia mais »

Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária
31/03/2016
Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária

A instituição objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital social. A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul... Leia mais »

 
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