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ÁREAS DE ATUAÇÃO - ADUANEIRO

A ordem econômica mundial, aliada a necessidade do mercado, demanda na prestação de serviços especializados e no consumo de produtos diferenciados, oportunizando ao empresário brasileiro a alternativa de optar pela importação e exportação de um vasto segmento de produtos.

No entanto, a complexa legislação aduaneira, por vezes, gera interpretações disformes entre o empresário e a fiscalização. Neste momento, este ramo do direito passa atuar a fim de garantir o direito do importador/exportador em reaver eventual mercadoria apreendida, multa ilegalmente aplicada e entraves burocráticos que podem prejudicar o comércio entre países.

A atuação jurídica em Direito Aduaneiro visa garantir a retomada de bem apreendido, liberação de mercadoria em porto ou alfândega, discussão da legalidade na imputação de multa e taxação de mercadorias.

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